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PROJETO DE LEI nº 441 de 2025

(PL 441/2025)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para estabelecer o sigilo da qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto determina que qualificação, dados pessoais, telefone e endereço da vítima sejam mantidos em parte sigilosa dos inquéritos e processos penais, acessível apenas a autoridades competentes, como forma de proteger a integridade da vítima.

O que diz o autor

O projeto aumenta a segurança das vítimas ao manter sigilosos seus dados pessoais. Reduz riscos de ameaças e represálias, protegendo a integridade física e emocional da vítima. Melhora a eficácia das investigações e do processo penal. Pode estender essa proteção também a testemunhas, com autorização judicial. Fortalece a confiança das vítimas na Justiça.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 06:34:05

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