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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 138 de 2025
(PLP 138/2025)
Autoria: Senadora Augusta Brito (PT/CE)
Ementa: Estabelece as normas gerais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de competência dos Estados e do Distrito Federal.
Ementa:
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