Consulta Pública - PL 2319/2021 :: Portal e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2319 de 2021

(PL 2319/2021)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para facilitar a realização e celebração do casamento civil e religioso com efeitos civis e dá outras providências.

Ementa:

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Simplifica regras para o procedimento de habilitação para o casamento, permite a celebração de casamento mediante a utilização de ferramenta eletrônica que permita a participação simultânea dos nubentes, celebrante, testemunhas e oficial de registro. Transforma o Livro de registro de proclama em Livro de registro de publicação de habilitação em meio eletrônico, determina que a sua escrituração seja feita de forma exclusivamente eletrônica e estabelece o seu conteúdo.

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