Consulta Pública
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Federaliza a oferta da educação escolar indígena, incumbindo à União não só organizar a provisão dessa modalidade, mas também de garantir os recursos financeiros necessários para sua manutenção e desenvolvimento.
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Votos apurados até 13/10/2024 09:47:55
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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