Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2603 de 2019
(PL 2603/2019)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a responsabilidade da União na oferta e financiamento da educação escolar indígena.
Ver explicação da ementa
Federaliza a oferta da educação escolar indígena, incumbindo à União não só organizar a provisão dessa modalidade, mas também de garantir os recursos financeiros necessários para sua manutenção e desenvolvimento.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (PRB/RR)
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Votos apurados até 11/05/2021 18:56:54



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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