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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 84 de 2019

(PEC 84/2019)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA) e outros >

Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senador Chico Rodrigues (DEM/RR), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Dário Berger (MDB/SC), Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Elmano Férrer (PODEMOS/PI), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senadora Kátia Abreu (PDT/TO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Luiz do Carmo (MDB/GO), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Omar Aziz (PSD/AM), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Reguffe (S/Partido/DF), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS), Senador Vanderlan Cardoso (PP/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)

Ementa: Modifica a Constituição Federal, para permitir a delegação aos Estados da competência da União para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica; e altera o sistema de repartição de receitas tributárias.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para permitir a delegação aos Estados e ao Distrito Federal para explorar portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica, atualmente sob competência da União. Além disso, a proposta modifica o sistema de repartição de receitas tributárias para determinar que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal eventuais acréscimos reais na arrecadação de tributos federais percebidas em seus territórios.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os Estados, haverá a possibilidade, em caso de delegação, de explorar e gerir, com maior autonomia, portos, aeroportos, ferrovias e energia elétrica, o que pode atrair investimentos e gerar empregos.
- Para a União, haverá a possibilidade de promover a descentralização de competências, o que pode reduzir a carga administrativa e permitir foco em outras áreas.
- Para a população, a possibilidade de descentralização pode melhorar a eficiência e a qualidade dos serviços de infraestrutura e energia, além de potencialmente reduzir desigualdades regionais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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