Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2621 de 2020
(PL 2621/2020)
Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, para concretizar as disposições da Lei.
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Disciplina a primeira etapa da Renda Básica de Cidadania, destinada ao cidadão de baixa renda a partir de 2021.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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