e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3058 de 2024

(PL 3058/2024)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre o afastamento do estagiário para tratamento da própria saúde.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 03:08:51

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