Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 3481 de 2026
(PL 3481/2026)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, para dispor sobre o ajuste dos calendários escolares em razão da realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, observadas as normas gerais de organização da educação básica.
O que é
A proposta torna facultativo aos sistemas de ensino o ajuste dos calendários escolares para que as férias do primeiro semestre de 2027 coincidam, tanto quanto possível, com a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. Isso será feito de acordo com as normas gerais da educação básica.
O que diz o autor
tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Os sistemas de ensino terão mais flexibilidade para decidir sobre o ajuste dos calendários escolares, considerando suas próprias necessidades e contextos.
- As escolas poderão optar por não alterar seus calendários, caso considerem que isso não seja viável ou necessário.
- A medida pode facilitar a organização das atividades escolares durante o evento esportivo, sem obrigar todas as instituições a seguirem um mesmo padrão.
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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.
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