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PROJETO DE LEI nº 933 de 2023
(PL 933/2023)
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
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Votos apurados até 20/07/2024 13:19:23
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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