e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 933 de 2023

(PL 933/2023)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para garantir que o agressor reincidente seja monitorado por dispositivo eletrônico, como forma de proteger a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Ementa:

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