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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 31 de 2019

(PEC 31/2019)

Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR) e outros >

Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), Senador Jayme Campos (DEM/MT), Senador Jorge Kajuru (PSB/GO), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senador Marcio Bittar (MDB/AC), Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES), Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senadora Juíza Selma (PSL/MT), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Telmário Mota (PROS/RR), Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa alterar a Constituição Federal para modificar os critérios de promoção de magistrados (juízes) de uma entrância (nível de organização judiciária) para outra e para o acesso aos tribunais de segundo grau. A mudança proposta é que a promoção por merecimento passe a considerar os juízes que estão na primeira metade da lista de antiguidade, em vez de apenas a quinta parte mais antiga.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os magistrados, haverá um aumento no número de juízes elegíveis para promoção por merecimento, o que pode incentivar a melhoria do desempenho e da produtividade.
- Para o sistema judiciário, a medida pode resultar em uma maior celeridade na tramitação dos processos e em uma resposta judicial mais qualificada, já que mais juízes terão a oportunidade de serem promovidos com base no mérito.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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