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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 205 de 2025

(PLP 205/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.

Ementa:

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