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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 205 de 2025

(PLP 205/2025)

Autoria: Senador Jorge Seif (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para assegurar, na esfera administrativa, o direito ao oferecimento de caução com vistas a garantir a expedição da Certidão de Regularidade Fiscal e a suspensão do registro em Cadastros Públicos de Inadimplência.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que contribuintes ofereçam uma caução (garantia) para obter a Certidão de Regularidade Fiscal e suspender o registro em cadastros de inadimplência, antes de uma ação de execução fiscal ser iniciada.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Contribuintes poderão garantir suas dívidas de forma antecipada, evitando problemas como a impossibilidade de participar de licitações e obter financiamentos.
- A medida pode reduzir custos e a necessidade de processos judiciais, tornando o processo mais acessível para contribuintes com menor capacidade financeira.
- A proposta busca democratizar o acesso a direitos e diminuir a judicialização de questões fiscais e tributárias.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 13/10/2026 00:25:37

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