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PROJETO DE LEI nº 2564 de 2025

(PL 2564/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação ambiental para regular como medidas administrativas cautelares (ações preventivas) podem ser aplicadas em casos de danos ambientais. A proposta também garante o direito à ampla defesa e ao contraditório para aqueles que forem notificados sobre essas medidas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior clareza sobre como as medidas preventivas podem ser usadas para evitar o agravamento de danos ambientais.
- Garantia de que essas medidas não serão usadas como punição antecipada, respeitando o direito de defesa dos envolvidos.
- Possibilidade de uso de tecnologia para detectar alterações ambientais, com a obrigação de notificar previamente os responsáveis para que possam se defender.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 03:08:51

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