e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1082 de 2023

(PL 1082/2023)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre a população LGBTQIA+ pelos censos e outros levantamentos periódicos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ementa:

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Votos apurados até 30/04/2026 22:26:37

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