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PROJETO DE LEI nº 149 de 2026

(PL 149/2026)

Autoria: Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS)

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar obrigatória a destinação de indenização a fundos de proteção animal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para que, em casos de maus-tratos a animais que resultem em lesão grave ou morte, o pagamento de indenização seja obrigatoriamente destinado a fundos públicos de proteção animal.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior fortalecimento das políticas públicas de proteção animal, já que os recursos das indenizações serão usados para resgate, tratamento veterinário e campanhas educativas.
- Promoção de justiça distributiva, pois os recursos oriundos de práticas ilícitas serão usados para mitigar os danos causados.
- Alinhamento com o dever constitucional de proteção da fauna e com o princípio do poluidor-pagador, adaptado para crimes de maus-tratos a animais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 21:06:14

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