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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 143 de 2022

(PLP 143/2022)

Autoria: Senador Jader Barbalho (MDB/PA)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para estipular redução gradual no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nas cidades que tiverem redução populacional atestada pelo Censo Demográfico.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei que regula o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para reduzir gradualmente os repasses às cidades que tiverem redução populacional comprovada pelo Censo Demográfico. A redução será de 10% ao ano até que o novo coeficiente, baseado na população atual, seja atingido.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os municípios com queda populacional, a redução nos recursos recebidos do FPM será gradual, evitando que a redução de uma só vez prejudique os serviços públicos.
- Para os demais municípios, os recursos redistribuídos também vão aumentar de forma gradual.
- Para a gestão pública local, poderá ser feito em mais tempo o planejamento financeiro para se adaptar à redução dos repasses.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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