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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 23 de 2025

(PEC 23/2025)

Autoria: Senador Wellington Fagundes (PL/MT) e outros >

Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG), Senador Fernando Dueire (MDB/PE), Senador Efraim Filho (UNIÃO/PB), Senador Confúcio Moura (MDB/RO), Senador Jaime Bagattoli (PL/RO), Senador Angelo Coronel (PSD/BA), Senador Wilder Morais (PL/GO), Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), Senador Styvenson Valentim (PSDB/RN), Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Izalci Lucas (PL/DF), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP), Senador Dr. Hiran (PP/RR), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senadora Soraya Thronicke (PODEMOS/MS), Senador Oriovisto Guimarães (PSDB/PR), Senador Eduardo Girão (NOVO/CE), Senador Zequinha Marinho (PODEMOS/PA), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Romário (PL/RJ)

Ementa: Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta de emenda à Constituição busca fazer três alterações nas regras atuais para:
- permitir que os gastos com programas de alimentação escolar entrem no cálculo do mínimo de 25% dos impostos que devem ser investidos em educação;
- autorizar o uso de recursos destinados à educação para pagar bolsas de estudo para crianças da educação infantil, caso não haja vagas em creches públicas; e
- impedir a punição de agentes públicos que não cumprirem o investimento mínimo em educação quando houver calamidade pública reconhecida pelo Congresso.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta são:
- incluir os gastos com alimentação escolar nos investimentos mínimos em educação para melhorar a alimentação dos alunos e evitar a evasão escolar;
- permitir o uso de bolsas em escolas particulares para crianças de até 5 anos, o que pode ajudar a atender a demanda por vagas em creches;
- proteger os gestores de punições em situações de calamidade pública, desde que compensem os investimentos em educação no futuro.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 08:48:43

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