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PROJETO DE LEI nº 2622 de 2019

(PL 2622/2019)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, para estabelecer a possibilidade de o delegado de polícia realizar o controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Cria a competência do delegado para que ele faça o controle difuso de constitucionalidade e convencionalidade, ou seja, que ele , num caso concreto, afaste a aplicação de lei que ofenda a constituição ou tratado internacional de direitos humanos, devendo enviar em até 48h a decisão para o juiz competente.

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Votos apurados até 26/08/2026 09:44:32

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