e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 668 de 2019

(PL 668/2019)

Autoria: Senador Weverton (PDT/MA)

Ementa: Dispõe sobre a cobrança pelos serviços de estacionamento privado de veículos, bem como sobre o período mínimo de gratuidade.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que os estacionamentos privados cobrarão valor proporcional à fração de hora utilizada e que a permanência por até 30 minutos será gratuita.

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