e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 6063 de 2023

(PL 6063/2023)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece novas regras para a licença parental, ampliando os períodos de licença para mães e pais após o nascimento ou adoção de filhos. O projeto também reconhece a importância social da parentalidade e prevê condições especiais para casos como partos múltiplos, filhos com deficiência e casais homoafetivos.

O que diz o autor

As possíveis consequências da proposta incluem:
- Ampliação da igualdade no cuidado da família, com o objetivo de equilibrar os papéis de gênero e garantir maior presença dos pais no desenvolvimento dos filhos.
- Aprimoramento do amparo a situações de maior vulnerabilidade, visando estender a proteção financeira e o tempo de licença para casos de deficiência, adoção e partos múltiplos.
- Cumprimento da determinação do Supremo Tribunal Federal, que exige a criação de uma lei específica para regulamentar a licença do pai.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:13

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