e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 1851 de 2022

(PL 1851/2022)

Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Ementa: Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.

Ementa:

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