Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 1851 de 2022
(PL 1851/2022)
Altera o art. 1.597 do Código Civil para dispor sobre o consentimento presumido de implantação, pelo cônjuge ou companheiro sobrevivente, de embriões do casal que se submeteu conjuntamente a técnica de reprodução assistida.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
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Votos apurados até 30/05/2024 00:16:29
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