e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 430 de 2026

(PL 430/2026)

Autoria: Senador Astronauta Marcos Pontes (PL/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, altera as Leis nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e dá outras providências, para determinar a obrigatoriedade de disponibilização dos resultados da avaliação específica para curso de graduação em Medicina.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a obrigatoriedade de divulgar os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (ENAMED), incluindo microdados anonimizados, para garantir transparência e controle social na formação médica.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior transparência e controle social sobre a qualidade dos cursos de Medicina no Brasil.
- Melhoria contínua na formação médica, incentivando a competição saudável entre instituições de ensino.
- Aumento da confiança da sociedade na formação médica e no Sistema Único de Saúde (SUS).
- Facilitação de decisões informadas por estudantes e famílias na escolha de cursos e universidades.
- Reforço do compromisso do Legislativo com a transparência e a qualidade da educação médica.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 21:06:15

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