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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 86 de 2019

(PEC 86/2019)

Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB) e outros >

Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR), Senador Carlos Viana (PSD/MG), Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB), Senador Eduardo Gomes (MDB/TO), Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Fabiano Contarato (REDE/ES), Senador Flávio Arns (REDE/PR), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Irajá (PSD/TO), Senador Jader Barbalho (MDB/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador José Maranhão (MDB/PB), Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS), Senadora Leila Barros (PSB/DF), Senador Lucas Barreto (PSD/AP), Senadora Mailza Gomes (PP/AC), Senador Marcelo Castro (MDB/PI), Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR), Senador Nelsinho Trad (PSD/MS), Senador Otto Alencar (PSD/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Plínio Valério (PSDB/AM), Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Senador Renan Calheiros (MDB/AL), Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG), Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES), Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), Senador Weverton (PDT/MA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta visa atualizar monetariamente os repasses de recursos federais aos municípios. Isso significa que os valores transferidos pelo governo federal para os municípios serão ajustados de acordo com a inflação, garantindo que o poder de compra desses recursos seja mantido ao longo do tempo.

O que diz o autor

As possíveis consequências dessa proposta são diversas:
- Para os municípios, haverá uma maior previsibilidade e estabilidade financeira, permitindo um planejamento mais eficaz e a manutenção dos serviços públicos.
- Para o governo federal, a medida pode exigir um ajuste nos orçamentos futuros para acomodar os aumentos decorrentes da atualização monetária.
- Para a população, a proposta pode resultar em uma melhoria na qualidade dos serviços públicos municipais, como saúde, educação e infraestrutura, devido ao aumento dos recursos disponíveis.
- Para a economia local, a medida pode estimular o desenvolvimento, uma vez que os municípios terão mais recursos para investir em projetos e programas locais.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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