e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2282 de 2024

(PL 2282/2024)

Autoria: Senador Marcos Rogério (PL/RO)

Ementa: Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para incentivar a utilização de espécies frutíferas lenhosas na recomposição de áreas rurais consolidadas situadas em Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo nesses locais.

Ementa:

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Votos apurados até 25/08/2026 05:15:18

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