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Como Funciona
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO nº 10 de 2023
(PRS 10/2023)
Dá nova redação à Resolução do Senado Federal nº 9, de 1992, para reduzir a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e por Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) quando se tratar de doação destinada a atividade fim de instituição beneficente sem fins lucrativos.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)
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Votos apurados até 20/07/2024 13:20:21
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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