e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3066 de 2019

(PL 3066/2019)

Autoria: Senador Marcos do Val (CIDADANIA/ES)

Ementa: Institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar a circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e estatui sanções pelo descumprimento das normas.

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Votos apurados até 25/08/2026 18:52:22

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