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PROJETO DE LEI nº 2584 de 2019

(PL 2584/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 6.830, de 22 de setembro de 1980, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de estabelecer a antecipação do pagamento pela Fazenda Pública das despesas com o transporte de oficiais de justiça para a realização de diligências por ela requeridas.

Ementa:

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