Consulta Pública
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Cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua e determina a instituição do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos para a
População em Situação de Rua para acompanhamento da política.
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Votos apurados até 26/08/2026 03:15:02
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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