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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 42 de 2022
(PL 42/2022)
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências.
Autoria
Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
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Votos apurados até 18/04/2024 14:27:45
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