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PROJETO DE LEI nº 2293 de 2023

(PL 2293/2023)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (PT/ES)

Ementa: Altera o art. 127-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer que o estupro de vulnerável se consuma independentemente de ter ocorrido contato físico direto entre o agente e a vítima.

Ementa:

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