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PROJETO DE LEI nº 4176 de 2021
(PL 4176/2021)
Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Ementa: Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a observância de percentuais mínimos para cada sexo na denominação de bens públicos.
Ementa:
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