e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 879 de 2022

(PL 879/2022)

Autoria: Senador Carlos Viana (PL/MG)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para qualificar o crime de invasão de dispositivo informático quando houver a obtenção de dados pessoais e criar o crime de sequestro de dados informáticos.

Ementa:

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