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PROJETO DE LEI nº 3137 de 2019
(PL 3137/2019)
Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para o período de 2020 a 2023.
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Dispõe sobre as diretrizes da política de valorização do salário-mínimo a vigorar entre 2020 e 2023, estabelecendo a expectativa de inflação anual como critério para a manutenção do poder aquisitivo, e a taxa de crescimento do PIB per capita como critério para aumento real.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM)
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Votos apurados até 28/05/2022 20:41:43
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