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PROJETO DE LEI nº 3784 de 2023

(PL 3784/2023)

Autoria: Senador Carlos Viana (PODEMOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para obrigar os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de painéis solares fotovoltaicos a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

Ementa:

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Votos apurados até 15/11/2025 00:39:10

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