Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5150 de 2023
(PL 5150/2023)
Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.
Autoria
Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)
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Votos apurados até 30/05/2024 01:12:06
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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