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PROJETO DE LEI nº 5150 de 2023

(PL 5150/2023)

Autoria: Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, para criminalizar a confecção, distribuição, comercialização e o uso da Bandeira Nacional com cores e formas alteradas associando a símbolo de partido político, grupos e movimentos sociais.

Ementa:

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Votos apurados até 16/01/2026 19:10:42

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