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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 1169 de 2024
(PL 1169/2024)
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição aos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada.
Autoria
Senador Romário (PL/RJ)
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Votos apurados até 22/07/2024 17:12:25
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