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PROJETO DE LEI nº 3630 de 2021
(PL 3630/2021)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a assistência ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa:
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