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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 674 de 2025

(PDL 674/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cultura de Linhares Ltda., posteriormente transferida à Rádio Musical FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 00:25:26

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