e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2351 de 2024

(PL 2351/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para estabelecer o direito ao acesso a instalações sanitárias ao trabalhador que exercer suas funções ao ar livre.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece que empregadores devem garantir acesso a instalações sanitárias para trabalhadores que exercem suas funções ao ar livre. Isso pode ser feito por meio de banheiros químicos, parcerias com outros empreendimentos ou acesso a prédios públicos ou privados de acesso público.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Melhoria nas condições de trabalho para aqueles que trabalham ao ar livre, garantindo dignidade e higiene.
- Os empregadores terão a responsabilidade de assegurar que os trabalhadores não tenham despesas pessoais para acessar instalações sanitárias, promovendo um ambiente de trabalho mais justo.
- A medida pode incentivar parcerias entre empresas para facilitar o acesso a banheiros, promovendo cooperação entre diferentes setores.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:42

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