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PROJETO DE LEI nº 3052 de 2026

(PL 3052/2026)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Ementa: Altera o art. 338-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena e unificar a previsão do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência no Código Penal, e revoga o §2º do referido artigo e os arts. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e 25 da Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera o Código Penal para aumentar a pena para quem descumprir medidas protetivas de urgência. A proposta também unifica a previsão desse crime no Código Penal, revogando dispositivos de outras leis que tratavam do mesmo assunto.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior efetividade na proteção das vítimas de violência, ao aumentar a pena para o descumprimento de medidas protetivas.
- Melhoria na clareza e coerência das normas, facilitando a interpretação e aplicação da lei.
- Fortalecimento da autoridade judicial e dissuasão do agressor, ao sinalizar a gravidade do descumprimento das medidas protetivas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:40

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