Consulta Pública
O que é
A proposta altera o Código Civil brasileiro para incluir a caução locatícia (a garantia em um contrato de aluguel) na lista oficial de "direitos reais", desde que seja devidamente registrada no documento de matrícula do imóvel. O projeto dá, assim, uma força jurídica maior a essa modalidade de garantia, equiparando os seus efeitos práticos aos de uma hipoteca.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem a garantia de maior segurança jurídica para locadores e credores, diminuindo a quantidade de disputas e interpretações diferentes na Justiça. Na prática, ao formalizar a caução de aluguel (quando registrada no documento oficial do imóvel) como um "direito real", a medida assegura que o credor tenha prioridade e preferência para receber os valores que lhe são devidos em caso de cobranças judiciais, funcionando de forma muito semelhante a uma hipoteca. Com isso, espera-se simplificar as regras das garantias de locação, proteger efetivamente os direitos de quem disponibiliza o imóvel e promover um ambiente mais previsível, justo e estável para o mercado imobiliário brasileiro.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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