e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3182 de 2026

(PL 3182/2026)

Autoria: Senadora Dra. Eudócia (PSDB/AL)

Ementa: Altera a Lei nº 12.485 de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição prioritária de ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio de acesso gratuito.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação sobre comunicação audiovisual para exigir que as interfaces iniciais de televisores inteligentes (smart TVs) mostrem de forma destacada ícones de acesso a aplicativos de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de rádio gratuitos.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Garantir que os usuários tenham fácil acesso a conteúdos gratuitos de televisão aberta e rádio, mesmo em plataformas digitais.
- Proteger o papel social da televisão aberta e do rádio, que são importantes para a difusão de informação e cultura.
- Promover a inclusão digital e a democratização do acesso à informação, evitando que conteúdos pagos sejam priorizados.
- Valorizar a produção nacional e o sistema de concessões públicas de radiodifusão, assegurando o interesse público.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 14/10/2026 17:43:12

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