e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4124 de 2024

(PL 4124/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para assegurar a prioridade às gestantes e lactantes no recebimento de insumos para a proteção contra epidemias ou agravos inusitados à saúde.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que gestantes e lactantes tenham prioridade no recebimento de insumos necessários para proteção durante epidemias ou situações de saúde inesperadas.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para gestantes e lactantes em situações de risco à saúde pública.
- Garantia de que essas populações vulneráveis recebam insumos essenciais de forma prioritária, o que pode contribuir para a saúde e segurança delas e de seus bebês.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 00:25:21

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