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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 439 de 2025

(PDL 439/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária Pau Branco - ACPB para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Acarape, Estado do Ceará.

Ementa:

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Votos apurados até 26/08/2026 08:47:39

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