e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3048 de 2026

(PL 3048/2026)

Autoria: Senadora Ana Paula Lobato (PSB/MA)

Ementa: Institui a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento, com o objetivo de assegurar proteção efetiva ao consumidor, resposta rápida do sistema financeiro e responsabilização adequada dos agentes envolvidos na cadeia da fraude.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta estabelece a Política Nacional de Combate a Fraudes em serviços de pagamento. Ela visa proteger os consumidores, garantir uma resposta rápida do sistema financeiro e responsabilizar adequadamente os envolvidos em fraudes. A proposta inclui medidas como a implementação de estruturas de gerenciamento de riscos, atendimento preferencial a pessoas vulneráveis e a responsabilidade das instituições financeiras por prejuízos causados por fraudes.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior proteção para consumidores, especialmente idosos, aposentados e pensionistas, contra fraudes em serviços de pagamento.
- As instituições financeiras terão que assumir mais responsabilidade pelos riscos de fraude, incentivando investimentos em segurança e monitoramento.
- A proposta busca corrigir a injustiça social e jurídica de transferir o risco de fraudes para os consumidores.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 03:08:53

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