e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 3761 de 2020

(PL 3761/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre medidas de atenção às crianças e aos jovens com deficiência ou enfermidade causadoras de repercussões importantes de ordem estética ou de embaraço social.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera a legislação para garantir que o Estado, a sociedade e a família promovam o desenvolvimento emocional saudável de crianças e jovens com deficiência ou enfermidade que causem impacto estético ou embaraço social. A proposta também incentiva a produção de materiais didáticos, livros, jogos e brinquedos que ajudem a compreender e aceitar essas condições.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior apoio emocional para crianças e jovens com deficiência ou enfermidade, ajudando-os a lidar com questões estéticas e sociais.
- Estímulo à produção de materiais educativos que promovam a aceitação e compreensão das condições de deficiência ou enfermidade.
- Incentivos fiscais para empresas que produzam materiais que ajudem na inclusão e aceitação social dessas crianças e jovens.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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