e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4036 de 2024

(PL 4036/2024)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para assegurar a matrícula em escolas de educação infantil e ensino fundamental de rede pública de Município vizinho ao de domicílio do estudante, quando aplicável o princípio legal da proximidade entre residência e escola.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta permite que estudantes possam se matricular em escolas públicas de educação infantil e ensino fundamental em municípios vizinhos ao de sua residência, quando a escola mais próxima estiver localizada em outro município. A proposta também garante o transporte escolar para esses estudantes.

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Facilitação do acesso à educação para estudantes que moram em áreas próximas a limites municipais, garantindo que possam frequentar a escola mais próxima, mesmo que em outro município.
- Possibilidade de acordos entre municípios para viabilizar a matrícula e o transporte escolar, promovendo cooperação entre as administrações municipais.
- Melhoria na logística escolar, ao permitir que estudantes frequentem escolas mais próximas de suas casas, reduzindo o tempo de deslocamento.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 26/08/2026 00:24:59

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