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PROJETO DE LEI nº 580 de 2023

(PL 580/2023)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, 9.882, de 3 de dezembro de 1999, e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para submeter a desconstituição da coisa julgada tributária contrária à decisão proferida em controle concentrado ou em sede de repercussão geral à ação rescisória.

  Entenda a proposta

O que é

A proposta altera leis para que a desconstituição de decisões judiciais definitivas em matéria tributária, que sejam contrárias a decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou repercussão geral, seja feita por meio de ação rescisória (ação judicial que busca desfazer uma decisão já transitada em julgado).

O que diz o autor

tor: As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior alinhamento das decisões judiciais tributárias com as decisões do Supremo Tribunal Federal, garantindo uniformidade e segurança jurídica.
- A possibilidade de revisão de decisões judiciais definitivas que contrariem entendimentos do Supremo Tribunal Federal, promovendo a justiça fiscal.
- A administração pública poderá ter mais segurança ao aplicar decisões judiciais em matéria tributária, evitando conflitos e incertezas.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 25/08/2026 18:15:33

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