Consulta Pública
O que é
A proposta estabelece um prazo máximo de seis meses para a conclusão de processos administrativos que tramitam sob regime de prioridade. Esses processos visam à concessão de direitos ou benefícios para a parte interessada. A proposta também permite a prorrogação desse prazo em casos excepcionais, desde que a autoridade competente justifique a decisão.
O que diz o autor
tor:
As possíveis consequências da proposta incluem:
- Maior eficiência e agilidade na tramitação de processos administrativos prioritários, beneficiando os interessados.
- A possibilidade de prorrogação do prazo, quando necessário, garante flexibilidade para lidar com situações complexas ou imprevistas.
- A administração pública poderá adotar medidas para minimizar atrasos e melhorar a eficiência processual.
- A proposta não responsabiliza automaticamente a administração pública por atrasos, desde que a demora não seja causada por omissão injustificada.
- Maior eficiência e agilidade na tramitação de processos administrativos prioritários, beneficiando os interessados.
- A possibilidade de prorrogação do prazo, quando necessário, garante flexibilidade para lidar com situações complexas ou imprevistas.
- A administração pública poderá adotar medidas para minimizar atrasos e melhorar a eficiência processual.
- A proposta não responsabiliza automaticamente a administração pública por atrasos, desde que a demora não seja causada por omissão injustificada.
Você apoia essa proposição?
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Votos apurados até 26/08/2026 03:08:47
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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