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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 430 de 2025

(PDL 430/2025)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atividade FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Sacramento, Estado de Minas Gerais.

Ementa:

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Votos apurados até 11/08/2026 09:03:45

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