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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 717 de 2025
(PDL 717/2025)
Autoria: Câmara dos Deputados
Ementa: Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Fundação Educativa e Cultural José Onilson Lima para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Parambu, Estado do Ceará.
Ementa:
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